Questão 3069886

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Resolução nº 556, de 25 de setembro de 2009, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelece, em relação aos procedimentos necessários para a Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social, que:

• A. Nos casos de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso deverá obrigatoriamente ser guardado pelo próprio profissional responsável por este serviço, até aquela data, em sua residência ou em seu novo local de trabalho.
• B. Nas situações de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá incinerar todo o material técnico-sigiloso.
• C. O caráter confidencial das informações que o Assistente Social vier a receber em razão de seu trabalho deverá ser garantido pelo responsável da instituição, a quem caberá indicar com a menção “sigiloso” os respectivos documentos sigilosos.
• D. Nas situações de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá repassar todo o material técnico ao Assistente Social que vier a substituí-lo e o material sigiloso deverá ficar com o profissional que obteve as respectivas informações, que se responsabilizará por sua guarda.
• E. O ato de lacração do material técnico será anotado em “Termo” próprio, constante de três vias, que deverão ser assinadas pelo Assistente Social, agente fiscal ou representante do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), obrigatoriamente, e testemunhas, se houver.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  → correções de acordo com a Resolução nº 556 de 2009:

  A) Nos casos de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso deverá obrigatoriamente ser guardado pelo próprio profissional responsável por este serviço, até aquela data, em sua residência ou em seu novo local de trabalho. >>> CORREÇÃO: Art. 6º – Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por este serviço, até aquela data, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS. 

  B) Nas situações de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá incinerar todo o material técnico-sigiloso. >>> CORREÇÃO: art.4º: Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo. 

  C) O caráter confidencial das informações que o Assistente Social vier a receber em razão de seu trabalho deverá ser garantido pelo responsável da instituição, a quem caberá indicar com a menção “sigiloso” os respectivos documentos sigilosos. >>> CORREÇÃO: Art. 3º – O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”. 

  D) Nas situações de demissão ou exoneração, o Assistente Social deverá repassar todo o material técnico ao Assistente Social que vier a substituí-lo e o material sigiloso deverá ficar com o profissional que obteve as respectivas informações, que se responsabilizará por sua guarda. >>> CORREÇÃO: não é somente o material técnico, Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo. 

  E) O ato de lacração do material técnico será anotado em “Termo” próprio, constante de três vias, que deverão ser assinadas pelo Assistente Social, agente fiscal ou representante do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), obrigatoriamente, e testemunhas, se houver. >>> CORRETO.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Art. 7° da resolução CFESS Nº 556

  O ato de lacração do material técnico será anotado em “Termo” próprio, constante de três vias, que deverão ser assinadas pelo Assistente Social, agente fiscal ou representante do CRESS, obrigatoriamente, e testemunhas, se houver.