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ID
307591
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
TRE-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere à Resolução nº 7.357, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Regimento Interno do Tr ibunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I ­ Para o preenchimento das vagas destinadas a Magistrados, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral fará a devida comunicação aos Presidentes dos respectivos Tr ibunais, no prazo de até 90 (noventa) dias antes da vacância.

II ­ A posse dos Juízes Efetivos e a dos Substitutos dar ­se­á perante o Tribunal, lavrando­-se termo.

III ­ O cônjuge, o companheiro ou o parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo municipal poderá servir como Juiz no Tr ibunal, todavia, estará impedido de manifestar ­se nos processos relativos ao respectivo município.

IV ­ A Presidência e a Vice-­Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da Categoria de Desembargador .

Alternativas
Comentários
  • I  - ERRADA. Para  o  preenchimento  das  vagas  destinadas  a Magistrados,  o  Presidente  do  Tribunal  Regional Eleitoral  fará  a devida  comunicação  aos Presidentes dos  respectivos Tribunais, no  prazo de até 90 (noventa) dias antes da vacância. 
    Art. 6º Para o preenchimento das vagas destinadas a Magistrados, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral fará a devida comunicação aos Presidentes dos Tribunais referidos no art. 1º, até 30 (trinta) dias antes da vacância. 

    II - ­ERRADA. A posse dos Juízes Efetivos e a dos Substitutos dar-se­-á perante o Tribunal,  lavrando­-se  termo. 
    Art. 11. A posse dos Juízes Efetivos dar-se-á perante o Tribunal, e a dos Substitutos, perante a Presidência, lavrando-se termo. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, contados da publicação oficial da nomeação ou da escolha, ou, se não houver a publicação, da data da sessão em que tomarem ciência os Juízes do Tribunal.

    III  - CORRETA. O  cônjuge, o  companheiro ou o parente consangüíneo ou afim,  até o  segundo grau, de  candidato  a  cargo  eletivo  municipal  poderá  servir   como  Juiz  no  Tribunal,  todavia,  estará  impedido de manifestar-se nos processos relativos ao respectivo município. 
    Art. 3º , § 2º O cônjuge, o companheiro ou o parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo municipal estará impedido de manifestar-se nos processos relativos ao respectivo município.

    IV - CORRETA. A Presidência e a Vice-­Presidência serão exercidas por  Juízes integrantes da Categoria de  Desembargador .
    Art. 17. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da Categoria de Desembargador, eleitos pelos Juízes do Tribunal, para o período de 1 (um) ano, em voto secreto, até 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos vigentes, cabendo ao Vice-Presidente a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
      Redação dada pela Res. TRESC n. 7.768/2009

    Alternativa CORRETA >>letra D.

  • A questão está desatualizada.  O regimento interno do TRE - SC é a Resolução 7.847 de 2011.

  • O Regimento Interno do TRE SC é a resolução 7.847/2011