Questão 307597

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:

• A. A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
• B. Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.
• C. Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.
• D. Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador­Geral de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA. A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal 
  Regional  Federal da 4ª Região. 
  Art. 17. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da Categoria de Desembargador, eleitos pelos Juízes do Tribunal, para o período de 1 (um) ano, em voto secreto, até 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos vigentes, cabendo ao Vice-Presidente a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
    Redação dada pela Res. TRESC n. 7.768/2009
  
  b) CORRETA. Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será 
  convocada nova  eleição para o período remanescente do exercício do cargo. 
  Art. 17, § 1º Em caso de vaga do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente do mandato.
  § 2º Em caso de vaga do cargo de Vice-Presidente, o Juiz mais antigo da Categoria de Desembargador assumirá a Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, pelo período remanescente do mandato.
  § 3º Se a vacância de que tratam os parágrafos anteriores se der na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição, para o período remanescente do exercício do cargo.
  
  c) ERRADA. Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de 
  orientação aos  Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam. 
  Art. 23. Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral vinculam os Juízos Eleitorais do Estado.
  
  d) ERRADA.
  Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público  Estadual que for designado pelo Procurador ­Geral de Justiça.
  Art. 25. Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Federal que for designado pelo Procurador-Geral da República.