Questão 3078028

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Finalidades; Sanções penais

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

• A. o regime disciplinar diferenciado e a multa.
• B. o livramento condicional e a remição.
• C. o indulto e a comutação.
• D. a progressão de regime e o concurso material.
• E. a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.

Gabarito: E

Comentários

• Privativa de liberdade, que se divide em: a) reclusão; b) detenção.

  Restritiva de direito, que somente pode ser aplicada em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei.

  GABARITO. E

• GABARITO B

  CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES DE PENA:

  1.      As penas são estabelecidas em obediências a individualização da pena instituído pelo inciso XLVI, art. 5º, da Constituição.

  Das espécies de penas permitidas:

  1.      As penas são estabelecidas de acordo com o inciso XLVI, do art. 5º da Constituição, de forma a prover a individualização penal. São as seguintes penas admitidas no direito pátrio: 

  a.      Privativas de Liberdade – priva-se o direito de ir e vir (de liberdade):

                                                               i.     Reclusão – regime fechado, semiaberto e aberto;

                                                              ii.     Detenção – regime semiaberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado;

                                                            iii.     Prisão simples – o cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semiaberto. Vedada sua conversão em regime fechado.

  b.     Restritivas de Direitos – são autônomas e podem substituir as privativas de liberdade:

                                                               i.     Prestação pecuniária; 

                                                              ii.     Perda de bens e valores; 

                                                            iii.     Limitação de fim de semana. 

                                                            iv.     Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;  

                                                              v.     Interdição temporária de direitos: 

  1.      Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

  2.      Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

  3.      Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;

  4.      Proibição de frequentar determinados lugares;

  5.      Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

                                                            vi.     Limitação de fim de semana. 

  c.      De Multa – consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa – art. 49. 

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Essas quatros questões de " Agente Penitenciário- FCC"

  são para amadores, moleza.

• Lembra da banda RPM?

  Restritiva de Direitos

  Privativas de Liberdade

  Multa

• Qual a natureza jurídica do RDD?

• Marianne, o RDD tem natureza jurídica de sanção disciplinar (caput do art. 52 da LEP) ou poder ter natureza jurídica de medida cautelar (art. 52, §1 e §2).

• A questão requer conhecimento sobre as espécies de pena adotadas pelo o nosso ordenamento jurídico. De acordo com o Código Penal vigente são espécies de penas adotadas no Brasil: penas privativas de liberdade (reclusão e detenção), penas restritivas de liberdade (a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana) e a pena de multa. Neste sentido, a alternativa correta é a da letra "e". 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
  

• Art. 32 - As penas são: 

         I - privativas de liberdade;

         II - restritivas de direitos;

         III - de multa

• DAS ESPÉCIES DE PENA

  Art. 32 - As penas são:

   I - privativas de liberdade;

   II - restritivas de direitos;

   III - de multa.

• a) O regime disciplinar diferenciado não é uma espécie de pena, mas sim um regime aplicado em situações específicas.

  b) Livramento condicional e remição são benefícios.

  c) Indulto e comutação são benefícios.

  d) O concurso material é uma regra em face de concurso de crimes. 

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  ARTIGO 32 - As penas são: 

  I - privativas de liberdade;

  II - restritivas de direitos;

  III - de multa.