Essa questão aborda conhecimentos sobre assistência estudantil. O candidato deve indicar a alternativa que apresenta em que consistiu a transformação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em decreto (Decreto-Lei n° 7.234), no ano de 2010.
A) importante passo para o reconhecimento legal da assistência estudantil, em nível institucional, enquanto política pública de direito.
CORRETO - O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. O PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
B) avanço significativo no sentido de transformar o PNAES de uma dimensão de política de Estado para uma política de Governo.
ERRADO – Uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado ou uma política de governo. Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo, ou na competência dos próprios ministérios setoriais. Já as Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade.
Nesse caso, aconteceu exatamente o contrário, com sua transformação em Decreto-Lei, o PNAES passou a ter uma dimensão de política de Estado.
C) retrocesso, visto que engessou legalmente a assistência estudantil ao delimitar as esferas de ação das universidades públicas.
ERRADO - O Programa Nacional de Assistência Estudantil buscou ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Entre seus objetivos constam: democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; reduzir as taxas de retenção e evasão; e contribuir para a promoção da inclusão social pela educação. Transformar a Assistência Estudantil em política pública ampliou o seu efeito e alcance.
D) empobrecimento da concepção de assistência estudantil, transformando-a de uma política de governo para uma política de Estado.
ERRADO – A transformação do PNAES em Decreto-Lei conferiu uma dimensão de política de Estado ao programa, ampliando e fortalecendo a concepção de assistência estudantil.
E) avanço em relação à sua definição como programa suplementar na LDBEN/1996 (Lei Federal n° 9.394/1996).
ERRADO - A assistência estudantil não estava entre os programas suplementares da LDBEN. Entre eles estavam: programas suplementares de alimentação, assistência médico odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; bem como programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Portanto, a letra A é a alternativa correta.
Gabarito do Professor: Letra A.