Questão 3084298

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Administração

Romeu era servidor público, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Pública do Estado de São Paulo, e exerceu suas funções por dois anos no serviço público antes de deixar a Administração. Em seguida, Romeu foi convidado para assumir um cargo de diretor jurídico na empresa Bellagio S.A., que possuía relações de negócios na sua área de atuação com o Governo do Estado. É correto afirmar, nessa situação hipotética, que Romeu, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual,

• A. poderá ser contratado pela empresa Bellagio, mas, em nenhum momento, poderá atuar em favor dela em casos ou processos que envolvam a Administração Pública Estadual.
• B. não poderá ser contratado pela empresa Bellagio e nem atuar em seu favor se esta teve algum contato ou relacionamento com Romeu quando este exercia funções no serviço público estadual.
• C. poderá ser contratado, mas não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício da empresa Bellagio em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.
• D. poderá ser contratado pela empresa Bellagio e atuar livremente em suas novas funções privadas, mesmo em casos envolvendo o Estado de São Paulo, não havendo qualquer restrição ética nessa situação.
• E. não poderá ser contratado pela empresa Bellagio se esta teve contratos com o poder público estadual, sob pena de ferir o Código de Ética da Administração Pública Estadual.

Gabarito: C

Comentários

•     II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

• GABARITO: LETRA C

  CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

  Art. 15.  Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:

         I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;

         II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000A PROVADO EM 21.8.2000.

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Decreto nº 60.428/14, que trata sobre o Código de Ética da Administração Estadual de São Paulo, sendo mais especificamente cobrado na questão o artigo 12 do Anexo.

  
  

  Diante disso, segundo o Decreto nº 60.428/14, “Art 12: após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente".

  
  

  Este artigo estabelece uma espécie de “quarentena" para que não exista conflito de interesses ou vazamento de informações sensíveis no período de 6 meses posterior à saída do agente público.
  Posto isso, vamos à análise das alternativas:
  
  
  A) Errado, pois a questão afirma que Romeu “em nenhum momento, poderá atuar (...)", entretanto, após 6 meses Romeu poderá agir em benefício de outra pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções anteriores.
  B) Errado, pois Romeu poderá ser contratado, mas terá que esperar 6 meses para agir em benefício de outra pessoa jurídica em matéria tratada em suas funções anteriores. Ou seja, ele pode ser contratado para prestar um serviço em matéria não tratada em suas funções anteriores nos 6 primeiros meses.
  
  C) Certo, pois o item transcreveu exatamente o art. 12 do Decreto nº 60.428/14, que trata sobre o Código de Ética da Administração Estadual.
  
  
  D) Errado, pois Romeu poderá ser contratado, mas terá que esperar 6 meses para agir em benefício de outra pessoa jurídica em matéria tratada em suas funções anteriores para que não incorra em falta ética.
  E) Errado, pois Romeu poderá ser contratado, mas terá que esperar 6 meses para agir em benefício de outra pessoa jurídica em matéria tratada em suas funções anteriores. Ou seja, ele pode ser contratado para prestar um serviço em matéria não tratada em suas funções anteriores nos 6 primeiros meses.
  Gabarito do Professor: Letra C.
  
  Fonte:
  
  Decreto nº 60.428/14, que trata sobre o Código de Ética da Administração Estadual. Governo do Estado de São Paulo. 2014.