Questão 3085618

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que apurem infração à lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Resolução CONFEA 1.008/04

  Art. 56. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.