Questão 3085621

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

Da revisão do processo em pedido de reconsideração poderá resultar agravamento da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Respondi com base nisso:

  Lei 9.784/99

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• Apenas o recurso gera agravamento de pena, a revisão não.