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ID
3085753
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Mecânica
Assuntos

Com base na Lei n.º 6.838/1980 e na Lei n.º 7.410/1985, julgue o item.


O exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido exclusivamente ao engenheiro portador de certificado de conclusão do curso.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está "ERRADA".

    Não depende de um curso "qualquer", mas sim do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação! (Art 2º + P.U.).

    TEXTO DA LEI - 7.410 / 85:

    Art. 1º O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente:
    I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
    Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho.