Questão 3085768

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Contador; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - T.I; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Eletricista; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Demais Legislações; Legislação Aplicada à Engenharia

A partir do Decreto n.º 23.196/1933 e do Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO 23.569

  Art. 41 - Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo

  de sessenta dias, contados da data da respectiva notificação, ser interposto recurso, sem efeito

  suspensivo, para o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

• Um bizu sobre recursos pra quem está estudando o dec. 23569 e também a lei 5.194

  Art. 41 (Dec. 23569) x Art. 78 (lei 5194)

  Multas impostas pelo CREA -> recurso p/ CONFEA -> sem efeito suspensivo (60 dias)

  Penalidades impostas pela Câmara Especializada -> recurso p/ CREA -> com efeito suspensivo (60 dias)