Questão 3085789

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Contador; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - T.I; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Eletricista; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item.

O prazo de validade de 180 dias do visto concedido à pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional para a execução de obras ou prestação de serviços é improrrogável, sendo possível a concessão de novo visto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÂO 336/89

  Art. 5º - A atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

  § 1º - O visto exigido neste artigo pode ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente, com validade a ela restrito.

  § 2º - No caso em que a atividade exceda de 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região. 

• RESOLUÇÃO Nº 413, DE 27 JUN 1997

  Art. 8º - Poderá ser concedido novo "visto", nos seguintes casos:

  b) após 180 (cento e oitenta) dias do encerramento das atividades da pessoa jurídica na jurisdição do Regional.