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ID
3085825
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo‐lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

Alternativas
Comentários
  • Resoluções n.º 1.008/2004

    Art. 20. A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa,

    garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.