Questão 3085831

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Contador; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - T.I; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Eletricista; Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper‐se‐á a prescrição nos processos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resoluções n.º 1.008/2004

  Art. 57. Interrompe-se a prescrição nos processos administrativos caracterizados no art. 56:

  I - pela notificação do autuado;

  II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e

  III - pela decisão recorrível.

  Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste artigo, teremos o reinício do prazo

  prescricional de cinco anos