Questão Q1028662

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 25 anos, a contar de sua produção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.
BIZU: para saber os prazos é só saber contar até 02 e fixar o nº 5 no final da contagem.

► 05 anos reservada;
► 15 anos secreta;
► 25 anos ultrassecreta;
05 anos = reservada;
15 anos = secreta;
25 anos = ultrassecreta;
100 anos = intimidade, vida privada, honra e imagem.

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