Questão 3087775

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

São várias as normativas voltadas ao tratamento de questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão com

• A. compromisso na sua condução e seriedade.
• B. liberdade de organização e funcionamento.
• C. diversidade e celeridade na busca de resultados.
• D. inteligência objetiva e prontidão.
• E. competência e racionalização de recursos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Conforme Lei n° 12.594/2012 (SINASE):

  ? Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• GABRITO (B)

  SINASE

  Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

• Típica questão em que o examinador não sabia o que perguntar.

• TIPO DA QUESTÃO PARA MANDAR O EXAMINADOR TNC

• A questão em comento encontra resposta na literalidade da Lei 12594/12, qual seja, a Lei do SINASE.

  Diz o art. 2º:

  “Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.”

  Feitas tais observações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Não reproduz termo do art. 2º da Lei 12594/12.

  LETRA B- CORRETA. Reproduz termo do art. 2º da Lei 12594/12, ou seja, as entidades terão liberdade de organização e funcionamento.

  LETRA C- INCORRETA. Não reproduz termo do art. 2º da Lei 12594/12.

  LETRA D- INCORRETA. Não reproduz termo do art. 2º da Lei 12594/12.

  LETRA E- INCORRETA. Não reproduz termo do art. 2º da Lei 12594/12.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B