Questão 3089734

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento a falta de provas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  Art. 5º O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

  §1º A responsabilidade ético-profissional é independente da criminal.

  §2º A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP).