Gabarito D
I. O papel do servidor público é amplo no sentido de que deve atender às necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, é restrito, pois esse agente tem sua atuação restrita às determinações da legislação vigente. Assim, o servidor público não deve respeitar os direitos dos cidadãos, pois o seu trabalho é orientado pelas determinações constitucionais.
O servidor público é um servidor do público, do povo e da sociedade. Servir a sociedade é o compromisso maior do servidor público.
II. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A autotutela é o princípio constitucional que atribui ao servidor público o poder de regular os próprios processos, definir metas, gerir recursos e abster-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Questão exige do candidato conhecimento acerca dos deveres do servidor público e dos Princípios da Administração Pública. Examinemos cada afirmativa:
I. “O papel do servidor público é amplo no sentido de que deve atender às necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, é restrito, pois esse agente tem sua atuação restrita às determinações da legislação vigente. Assim, o servidor público não deve respeitar os direitos dos cidadãos, pois o seu trabalho é orientado pelas determinações constitucionais”.
Falsa. O servidor público deve respeitar os direitos dos cidadãos, esse respeito deve ser incorporado pelo servidor público, independentemente do cargo que exerça, como um guia para sua atuação profissional. Ademais, o fato de o servidor estar atrelado às determinações constitucionais e ao Princípio da Legalidade, não consubstancia fundamento para não respeitar os direitos dos administrados, tendo em vista que o fim maior galgado pela Administração Pública é a satisfação do interesse público.
II. “O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A autotutela é o princípio constitucional que atribui ao servidor público o poder de regular os próprios processos, definir metas, gerir recursos e abster-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais”.
Falsa. O Princípio da autotutela está previsto na súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Como se vê, o conceito apresentado na afirmativa não guarda nenhuma relação com o Princípio da autotutela preceituado pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, as duas afirmativas são falsas.
GABARITO: D.