Gabarito D
A) Incorreto. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
⇢ Art. 3 do CTN. que não sanção de ato ilícito.
B) Incorreto.os tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas.
⇢ Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (CTN)
C) Incorreto. os contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo”, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou como “sujeito passivo”, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
⇢ Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. (CTN)
D) Correto. salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
⇢ Art. 123 do CTN
E) Incorreto. o sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios para legislar em matéria tributária.
⇢ Art. 2o O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da
Obrigação Tributária, Obrigação Tributária.
Abaixo,
iremos justificar todas as alternativas:
A) tributo
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Errado, pois
tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, conforme preceitua o artigo
3º do CTN:
Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B) os
tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de
melhoria, empréstimos compulsórios e multas.
Falso, pois a partir
da leitura do artigo supracitado, percebe-se que multas não são tributos.
C) os
contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo", quando tenham
relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador, ou como “sujeito passivo", quando sua obrigação decorra de disposição
expressa de lei.
A
presente assertiva é falsa, pois mistura as definições de sujeito ativo
e passivo, ferindo os seguintes artigos do CTN:
Art. 119. Sujeito
ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência
para exigir o seu cumprimento.
Art. 121. Sujeito passivo
da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito
passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha
relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
II - responsável, quando, sem
revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa de lei.
D) salvo
disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Correta, pois
apenas repete o seguinte trecho legal:
Art. 123. Salvo
disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
E) o
sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código
Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios
para legislar em matéria tributária.
Falso, pois nega
o artigo 2º do CTN (há competência estadual e municipal):
Art. 2º O sistema
tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de
1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal
e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas
Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Gabarito
do professor: Letra D.