Questão 3101029

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação; Genética Básica; Genética do Melhoramento Animal; Genética do Melhoramento Vegetal; Genética em Engenharia Agronômica

Em relação à Lei n.º 11.105/2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização referentes a organismos geneticamente modificados (OGM), julgue o item

Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 14. Compete à CTNBio:

         IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;

       

  Compete ao CNBS:

         I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria;

         II – analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados;

         III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados;