Questão 3101131

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, à Reserva Legal, a remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa e às áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Com relação ao CAR, julgue o item.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  Lei nº 12.651/2012(Novo Código Florestal).

  Art. 18

  § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.                       (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).