- ID
- 3108526
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em consonância com a Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT,
analise as assertivas acerca do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais a eles relativos.
I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de
recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o
caso.
II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de
bens do casamento.
III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do
imposto responde subsidiariamente pela obrigação.
Estão corretas as assertivas