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pela lei é proibido salários < que salário mínimo
as pessoas fazem isso quando não assina a carteira. Se por acaso um empregador assinar a carteira de um empregado e pagar menos que um salário mínimo, é considerado crime
a CF ainda permite pagar menos de 1 salário mínimo para um militar iniciante
para o engenheiro a lei 5.194 o piso do engenheiro é de 6 salários mínimos, ou seja o engenheiro legalmente habiliatado deverá receber mais que 6 salários mínimos
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Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Ou seja, Correto.
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Rapaz, pensei antes de marcar, porque na prática em engenharia civil é so o que tem.
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LEI 5.194
Art 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região.