Resumo das espécies de atos: N.N.O.P.E
Normativos: Regulamentos, Decretos etc, nosso gabarito
Negociais: Licença, autorização, permissão etc
Ordinatórios: Portarias, ofícios, despachos etc..
Punitivos: Multa, Cassação de Aposentadoria etc..
Enunciativos: Certidões, Atestados.
A única ressalva que faço, que talvez possa confundir vocês da mesma forma que me confundiu quando aprendi o assunto é que atos enunciativos não tem vinculação, eles simplesmente enunciam, não interferem em algo.
Bjs, Abraços e bons estudos
Atos normativos – ditam regras e normas expedidas por autoridades administrativas (de cumprimento obrigatório). Exemplos: leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias.
Atos enunciativos – emitem uma opinião, esclarecendo sobre certo assunto. São aqueles de caráter opinativo, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução. Exemplos: pareceres, votos, relatórios
- Atos comprobatórios – São documentos que comprovam assentamentos, decisões etc. Como o próprio nome sugere, são direcionados a certificar ou atestar determinadas situações. Temos como exemplo: traslados, certidões, atestados, cópias autênticas ou idênticas.
Atos de ajuste – representam acordos firmados (entre duas ou mais partes). São representados pelos documentos pactuais, sendo acordos em que a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal é parte. Exemplos desta espécie de documentos: tratados, convênios, contratos, termos aditivos
Atos de correspondência – Objetivam a execução dos atos normativos em sentido amplo. Temos como exemplos: avisos, cartas, ofícios, memorando, mensagem, edital, intimação, notificação, telegrama, telex, telefax, alvará e circular.
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