Questão 312373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Pedagogia - Específicos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Considerando as bases legais da educação nacional — Constituição
Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) —, julgue os itens seguintes.

Os estados devem aplicar, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "O esquema de vinculações constitucionais de impostos para a educação fundamenta-se no disposto no art.212 da CF/88 e no art. 69 da LDB (Lei n° 9.394/96), que determinam a aplicação anual de, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos da União em manutenção e desenvolvimento do ensino público. Segundo os mesmos artigos, nos Estados, Municípios e Distrito Federal, esta vinculação é de no mínimo 25%, incluídas as receitas de transferências."
  
  http://www.acaoeducativa.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=2234&Itemid=2

• União: mínimo 18%

   

  Estado, DF, Municípios: mínimo 25%