Questão 3125665

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Normas Educacionais dos Estados

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei n° 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar n° 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

• A. comprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.
• B. pedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.
• C. pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
• D. pagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.
• E. cumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

• não desista!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.