Questão 3129610

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental - Séries Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

“Em 1º de abril, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou informações sobre a 33ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteio, responsável pela inspeção dos recursos federais repassados aos estados e municípios brasileiros [...]Segundo auditou a CGU, entre 2007 e 2008, 58% dos municípios gastaram dinheiro do Fundeb indevidamente e 41% executaram licitações fraudulentas, muitas delas envolvendo recursos educacionais – segundo publicou o jornal O Globo, em 14.4.2011 (Fonte: https://apeoc.org.br/desvios-de-dinheiro-comprometem-a-qualidade-da-educacao/).

A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 (LDB) estabelece regras para aplicação de recursos financeiros na educação. De acordo com o artigo 71 do referido diploma legal, não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com

• A. amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
  
• B. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
  
• C. programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
• D. realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
• E. uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, bem como concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
  

Gabarito: C

Comentários

• C programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.

• Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

  I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

  II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

  III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

  IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

  V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

  VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.