Questão 3129775

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico - Dermatologia; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico - Estratégia Saúde da Família - ESF
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Em um município pequeno, um médico, ao ter sucesso no controle da dor crônica de um paciente, lhe solicita autorização para divulgar o caso no portal da clínica da qual é o diretor clínico. A autorização é dada. Dias depois, um amigo do paciente o identifica no portal, por informações nele contidas, entre as quais, a idade, o sexo, a profissão de militar e o ferimento em um acidente, amplamente conhecido na região. O médico

• A. seguiu todos os procedimentos preconizados pelo Código de Ética Médica, entre os quais, a obtenção de autorização do paciente, sendo a identificação uma coincidência.
  
• B. deveria ter sido mais cauteloso, mas não pode ser punido do ponto de vista ético, pois não citou o nome do paciente, além de ter obtido autorização do paciente.
  
• C. não pode ser responsabilizado com base no Código de Ética Médica, pois seu ato foi feito como diretor clínico e não como profissional assistente.
  
• D. não cometeu infração ética, pois a identificação do paciente ocorreu por parte de um amigo que o conhecia bem.
  
• E. cometeu infração ética, pois pelo Código de Ética Médica, é vedado fazer referências a casos clínicos identificáveis, mesmo com autorização do paciente.
  

Gabarito: E

Comentários

• Copiando o comentário do Dr. Aluisio Vencedor, que esclareceu acerca da pena restritiva de direitos:

  "Os atos punitivos executados sob a modalidade poder de polícia podem ser executados por 03 formas: multa, interdição de atividade e destruição de coisas.

  Não podemos confundir a edição de atos punitivos com o jus puniendi do Estado, ao qual aplica-se o direito penal, visto que este sempre exige participação prévia do Poder Judiciário, diferentemente do ato punitivo em questão, exercido pelo poder de polícia, para aplicação de uma sanção administrativa. 

  Logo, não é permitido, em se tratando de ato punitivo derivado de ato administrativo, a aplicação da pena restritiva de direitos".