Questão 3130630

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Acerca dos princípios e fins da educação nacional, a Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) preconiza que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estabelece, também, no artigo 3o , que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio

• A. da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
• B. da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
• C. da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
• D. do acesso à Educação Básica obrigatória como direito público subjetivo.
• E. do acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

  III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

  IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

  V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

  VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  VII - valorização do profissional da educação escolar;

  VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

  IX - garantia de padrão de qualidade;

  X - valorização da experiência extra-escolar;

  XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

  XII - consideração com a diversidade étnico-racial.            

  XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             

  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade(LETRA A)

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;(LETRA B)

  Art. 5  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.