Questão 3133888

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

• A. terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.
• B. poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.
• C. não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.
• D. terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
• E. poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode explicar o erro da A?

• A lei 3.181/1976, que institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, estabelece que para computar o tempo de efetivo serviço público em estágio probatório, é necessário que o cargo anterior tenha sido de provimento efetivo, não cabendo, pois, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
  
  Nos termos do art. 20:
  
  Art. 20 - Para efeito de estágio probatório só será contado o tempo de efetivo exercício prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
  
  Gabarito do professor: letra C