Questão 3133891

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

• A. também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
• B. não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
• C. será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
• D. somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
• E. não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E* não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

• A Lei 3.181/1976, que institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, estabelece que a responsabilidade administrativa do funcionário não o isenta da responsabilidade civil ou penal, nem ao pagamento de indenização, nos termos do art. 243:
  
  O  Art. 243 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa, não exime o funcionário de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.
  
  
  Gabarito do professor: letra E
  

• O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

  As sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si. :)

  Gab: E