Questão 3139222

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo)

Considere a seguinte situação hipotética.

Médico presta concurso da Prefeitura Municipal de Serrana e consegue a aprovação. Devidamente nomeado, passa a exercer o cargo de médico no Centro de Saúde III. Posteriormente, a Prefeitura de Serrana promove outro concurso e o Médico novamente é aprovado para o cargo a ser exercido no Pronto-Socorro Menino Jesus.

Em vista do que é previsto pela Constituição Federal, acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, a Prefeitura Municipal de Serrana:

• A. não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal veda toda e qualquer forma de acumulação de cargos públicos.
• B. pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, devendo a soma das remunerações respeitar o teto constitucional.
• C. pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.
• D. não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal somente permite a acumulação de dois cargos públicos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• E. pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, independentemente da verificação de compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

Gabarito: B

Comentários

• A Jurisprudência mudou o entendimento desta questão quanto à acumulação dos salários.

• Ficar atento ao comando da questão, a CF diz que a soma dos 2 não poderá ultrapassar o teto constitucional, porém existe decisão STF em 2018 que admite, nos casos de acumulação de remuneração, o teto remuneratório ser observado individualmente.  

• Questão desatualizada. Portanto com o gabarito incorreto já que a Jurisprudência admite que a soma dos 2 pode ultrapassar o teto. A própria constituição só menciona remuneração isolada quanto ao limite do teto.

• Em 2017, o STF pacificou o entendimento a respeito do assunto, fixando a seguinte tese:

  “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”

  Assim, a Corte entende que, para fins de aplicação do teto constitucional, deve-se considerar a remuneração de cada cargo, isoladamente. Aplicar o teto constitucional à soma das remunerações dos cargos representaria uma violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho e ferimento ao princípio da igualdade.

  ( Contudo, a questão pede o previsto na Constituição)