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Gabarito: E
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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A) A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (ERRADA)
Art 5º, CF, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
B) Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei. (ERRADA)
Art 5º, CF, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
C) Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal. (ERRADA)
Art 5º, CF, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
D) A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.(ERRADA)
Art 5º, CF, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
E) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (CORRETA)
Art 5º, CF, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
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Aprofundamento para provas mais densas:
A) Prevalece o entendimento de que o princípio da Segurança jurídica está expresso na constituição federal.O conceito de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada são previstos na doutrina.
Não esquecer que a segurança jurídica pode ser avaliada em dois sentidos: Em sentido objetivo, estabelece limites à retroatividade dos atos estatais, impedindo que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto por particulares. Em sentido subjetivo, é também denominado de princípio da proteção à confiança legítima.
Direito adquirido : à incorporação definitiva de um direito subjetivo, ainda não exercitado, ao patrimônio de seu titular.
Ato jurídico perfeito: já realizado, acabado
Coisa julgada: Fez coisa julgada material.
B) O princípio do juiz natural traz dupla garantia
1º Não há juízo nem tribunal de exceção.
2º Ninguém pode ser condenado senão pela autoridade competente.
C) Princípio da anterioridade da lei penal ( CF, XXXIX) e Del 2.848/40 , CP , Art. 1º.
D) Princípio da irretroatividade da lei penal. Art 5º, CF, XL , Causa extintiva da punibilidade (Art. 107, CP)
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca dos
direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art.
5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art.
5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de
exceção.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art.
5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art.
5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu.
Alternativa “e": está correta. Conforme
art. 5º, XLI - a lei punirá qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Gabarito do professor: letra e.
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A) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
B) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
C) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
D) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
E) gabarito!
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Nosso gabarito se encontra na letra ‘e’, na medida em que reproduz integralmente o art. 5º, XLI, CF/88. As demais alternativas estão incorretas, mas vamos verificar o que dispõe a Constituição em relação a cada uma delas:
- letra ‘a’: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” – art. 5º, XXXVI, CF/88;
- letra ‘b’: “não haverá juízo ou tribunal de exceção” – art. 5º, XXXVII, CF/88;
- letra ‘c’: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” – art. 5º, XXXIX, CF/88;
- letra ‘d’: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” – art. 5º, XL, CF/88.
Gabarito: E