Questão 3143449

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo – SAS SS
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Com pouco mais de 20 anos de existência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei Federal n° 9.394/1996) tem contribuído para a efetivação do direito à educação em nosso país. Um dos desafios que enfrentamos para garantir uma educação de qualidade para todos, e não apenas para alguns, é a questão do financiamento da educação. Acerca dessa temática, de acordo com o artigo 68 da LDBEN/1996, é correto afirmar que

• A. serão recursos públicos destinados à educação, dentre outros, os originários de contribuições sociais e receita de incentivos fiscais.
• B. a União aplicará em educação, mensalmente, nunca mais de 18%, e os Estados e Municípios até 25% da receita resultante de impostos.
• C. constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimentação.
• D. a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
• E. os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, sendo vedado, em qualquer hipótese, repasse para escolas confessionais ou filantrópicas.

Gabarito: A

Comentários

• serão recursos públicos destinados à educação, dentre outros, os originários de contribuições sociais e receita de incentivos fiscais.

• TÍTULO VII

  Dos Recursos financeiros

  Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

  I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

  III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

  IV - receita de incentivos fiscais;

  V - outros recursos previstos em lei.

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