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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.
Vide Leis n°s (Ouvidoria do MPGO) e .
Art. 47 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
§ 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e as autoridades elencadas no artigo 8.º, § 4.º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.
Abraços
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.
Art. 47 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e, em caso de desatendimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias;
d) expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução;
II- requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo, acompanhá-los e indicar provas;
[...]
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CR
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
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qual é o erro da alternativa "a"?
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LETRA "A"
art. 129,CF e art. 46 da LC25/98 (MPGO)
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
LETRA "B"
LC 25: art.47. §1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e as autoridades elencadas no artigo 8.º, § 4.º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.
LETRA "C"
Art. 47 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los:
b) requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II- requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;
LETRA "D"
Art. 47. III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo, acompanhá-los e indicar provas;
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Colegas,
Acredito que o erro da alternativa A seja o fato de que a requisição só poder ser exercida dentro de um procedimento administrativo de atribuição do MP, sendo vedada as requisições avulsas (GOLDINGER, Fábio. Legislação institucional do Ministério Público. Coleção sinopses para concursos. 2.ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2019, p. 140). Nesse sentido, o final da questão aduz que a requisição vai ser realizada antes de instaurado o procedimento administrativo ("indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios."), o que macula o enunciado.
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Complementando: Wallace Paiva Martins Junior destaca q a CF88 depositou no Ministério Público um projeto de acesso e distribuição de justiça afinado a seus fundamentos de soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e da empresa e pluralismo político, funcionando como um verdadeiro instrumento a serviço desse programa ao exercer o grave mister de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (MARTINS JUNIOR, 2015, p. 5).
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não desista!
Gabarito: D
Bons estudos!
-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.