Questão 3170164

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), regulamentado pela Lei n.º 8.069/1990, em seu artigo 1.º, dispõe sobre “a proteção integral à criança e ao adolescente”. Isso quer dizer que, frente a essa demanda, deve(m) ser assegurado(s)/a(s) e/ou priorizado(s)/a(s)

• A. a responsabilização da família, da sociedade e do Estado frente ao aumento dos problemas sociais e ao envolvimento de crianças e adolescentes com a prática de ato infracional.
• B. todos os direitos e as condições para que as crianças e os adolescentes se desenvolvam, exclusivamente, como sujeitos de direitos.
• C. as ações e os procedimentos que legitimam a chamada Doutrina de Situação Irregular, considerada importante para o tratamento mais humano das demandas das crianças e dos adolescentes.
• D. o direito ao pleno desenvolvimento biopsíquico e social, indispensável para a preservação da integridade humana e a melhoria da condição de vida do segmento em questão.
• E. o direito à profissionalização e ao trabalho para todas as crianças e os adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme o ECA (8069/90):

  ? Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes.

  ? O ECA não menciona diretamente "biopsíquico e social, indispensável para a preservação da integridade humana e a melhoria da condição de vida do segmento em questão", porém se pode fazer uma inferência ao conhecer o ECA, pois, em todo momento, o ECA menciona que é de suma importância assegurar o desenvolvimento da criança e do adolescente, fornecendo as melhores condições possíveis para que isso ocorra.

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