- ID
- 3170533
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário,
as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla
defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do
município de Unaí: