Questão 3170533

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.

Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:

• A. Os componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.
• B. As decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.
• C. A Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.
• D. Para cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.
• E. A Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 68 As decisões da Junta de Recursos poderão ser anuladas pelo Prefeito Municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando for contrária a administração municipal e cumulativamente:

  I - violar disposição literal de lei;

  II - for oposta a decisões pacificadas pelo Poder Judiciário;

  III - for contrária à disposição da Constituição Federal ou às normas gerais de direito tributário;

  IV - violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada; e

  V - prejudicar interesse público em favor de particular.

  (Lei Complementar n.º 75/2017)