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ID
3170551
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do município de Unaí), assinale a alternativa que apresenta um caso de instituições não imunes à cobrança de impostos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 249 Ficam isentos da contribuição de melhoria os imóveis integrantes do patrimônio:

    I - da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações;

    II - dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores;

    III - das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal;

    IV - das associações desportivas, recreativas, culturais e religiosas, sem fins lucrativos; e

    V - sociedades amigos de bairros, desde que declaradas de utilidade pública municipal.

    Art. 129 O imposto não incide sobre:

    III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social

    Na Lei Complementar n.º 75/2017 nada se fala de Cooperativas.

  • Cooperativas.