- ID
- 3170707
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as
falsas.
I ( ) O ato de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem que haja
ordem escrita da autoridade judiciária competente ou flagrante de ato infracional, é considerado crime.
II ( ) O Ministério Público, a União, os demais entes federativos e as associações que se inscrevem no campo da
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, legalmente constituídas, são concorrentemente
legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e adolescentes.
III ( ) O Ministério Público aplica medidas de proteção e medidas socioeducativas sempre que uma demanda
dessa natureza for identificada por esse órgão, pelos Conselheiros Tutelares ou pelas demais organizações
responsáveis pelos serviços socioassistenciais.
IV ( ) No campo das infrações administrativas, situa-se a omissão de médicos, professores ou profissionais
responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quando não comunicam casos conhecidos, suspeitos ou
confirmados de maus-tratos contra o público em questão.
V ( ) As crianças e os adolescentes têm o direito ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar como uma
medida protetiva.
Com base nessas afirmativas, assinale a a alternativa CORRETA.