Questão 3172564

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

De acordo com a Resolução CFESS n° 443/2003, todo assistente social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, for ofendido ou atingido em sua honra profissional, ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas, poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra o ofensor. A retratação pública do ofensor, desde que suficiente e convincente, poderá ensejar o arquivamento da representação. Ainda de acordo com a referida resolução (art. 9° parágrafo 1° ), a renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência do procedimento, não sendo cabível quando se tratar de fato que atinja

• A. a categoria indistintamente.
• B. sua honra pessoal.
• C. profissional de área diversa.
• D. a instituição empregadora.
• E. sua integridade física.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Segundo Resolução CFESS n° 443/2003:

  ? Art. 9º - A renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência do procedimento e no seu, conseqüente, arquivamento, sendo possível desde que expressamente requerida pelo ofendido que deverá assinar declaração arcando com todas as eventuais conseqüências decorrentes de tal ato.

  Parágrafo 1º: Não caberá renúncia ou desistência do procedimento de desagravo público, seja por decisão do CRESS, do CFESS ou a pedido de interessados, quando se tratar de fato que, atinja a categoria indistintamente, ou seja quando a ofensa for dirigida, também, a todos os assistentes sociais.

  Parágrafo 2º: Existindo mais que um assistente social postulante, ou seja havendo dois ou mais ofendidos, a renúncia de um deles não implica na do outro.

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