SóProvas

ID
3172711
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Olímpia - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à prática de ato infracional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que são penalmente 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme o ECA (8069/90):

    ? Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

    Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    ? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • gabarito (D)

    Título III

    Da Prática de Ato Infracional

    Capítulo I

    Disposições Gerais

    Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

    Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

  • B) inimputáveis os menores de vinte e um anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data da consumação do ato infracional

    ERRADO Art 2 PARAGRAFO ÚNICO Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

    D) inimputáveis os menores de dezoito anos, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato

    CERTO Art. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei

  • A questão em comento busca saber imputabilidade e a previsão do ECA sobre o tema.

    Diz o art. 104:

    “Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

    Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato."

    São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sendo certo que a idade é apurada conforme a data do fato.

    Assim sendo, cabe comentar as alternativas da questão:

    LETRA A- INCORRETA. Incompatível com o padrão fixado pelo art. 104 do ECA.

    LETRA B- INCORRETA. Incompatível com o padrão fixado pelo art. 104 do ECA.

    LETRA C- INCORRETA. Incompatível com o padrão fixado pelo art. 104 do ECA.

    LETRA D- CORRETA. De fato, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e tal idade é apurada na data do fato.

    LETRA E-INCORRETA. Incompatível com o padrão fixado pelo art. 104 do ECA.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D