Questão 3179422

• Banca: IDCAP
• Órgão: CONSED-GO
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

A servidão ambiental e a servidão florestal são dois mecanismos legais de autolimitação de uso de terras por parte dos proprietários para a preservação ambiental. Com base na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo mínimo da servidão ambiental temporária:

• A. 05 anos.
• B. 10 anos.
• C. 15 anos.
• D. 20 anos.
• E. 25 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Lei 6938/1981(PNMA)

  Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.        (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

  § 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.       (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).