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ID
3179422
Banca
IDCAP
Órgão
CONSED-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assuntos

A servidão ambiental e a servidão florestal são dois mecanismos legais de autolimitação de uso de terras por parte dos proprietários para a preservação ambiental. Com base na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo mínimo da servidão ambiental temporária:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.

    Lei 6938/1981(PNMA)

    Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.        (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

    § 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.       (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).