Questão 3180850

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

• A. da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
• B. da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
• C. da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
• D. da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
• E. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 2º A Fase Contenciosa do Processo Administrativo Tributário, Fiscal e de Posturas prevista nesta Lei Complementar, orienta-se pelos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, além da celeridade e instrumentalidade, iniciando-se a partir:

  I - da Impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas;

  ( Lei Complementar n° 588)

• Perfeito!