Questão 3180862

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura fiscalizará, no interesse público, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e radioativos.

Segundo essa Lei Complementar,

• A. são considerados inflamáveis o fósforo, a gasolina e demais derivados de petróleo, a nitroglicerina e seus compostos e derivados, os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas.
• B. os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, desde que esses depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas.
• C. é proibido soltar balões em toda a extensão do Município, podendo esta proibição ser suspensa, mediante licença da Prefeitura, em dias de festividades religiosas de caráter tradicional.
• D. são considerados explosivos os fogos de artifício, a pólvora e o algodão-pólvora, os carburetos e o alcatrão, os cartuchos de guerra, caça e minas e os derivados de petróleo.
• E. desde que autorizada pela Agência Nacional do Petróleo − ANP, a instalação de postos de abastecimento de veículos e de bombas de gasolina não ficará sujeita à licença da Prefeitura, que, no entanto, poderá manifestar sua discordância quanto a essa instalação, fazendo-o junto àquela Agência, caso se comprove que ela irá prejudicar, de algum modo, a segurança ou sossego público.

Gabarito: B

Comentários

• Questão requer conhecimento da da Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992.Conforme Art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992: Este Código contém as medidas do Poder de Polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

  B ESTÁ CERTA

  Está em acordo com texto legal em seu ART. 109 § 2º da Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992.

  Art. 109 É absolutamente proibido:

  § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas.

   

  FOGUETES E EXPLORADORES DE PEDRA ===> 250 METROS DE DISTÂNCIA DE HABITAÇÕES.

  FOGUETES E EXPLORADORES DE PEDRA ===> 150 METROS DE DISTÂNCIA DE RUAS E ESTRADAS.