Questão 3180880

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira

• A. proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.
• B. construir ou reconstruir edifícios e casas, exceto quando queira apenas reformá-los ou repará-los.
• C. construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas e edículas, mas não a que queira apenas repará-los, demoli-los ou simplesmente ampliá-los.
• D. reformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades.
• E. construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, exceto quando queira apenas repará-los ou pintá-los.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 132 Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer obras imóveis, está sujeita à previa licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.