Questão 3182167

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei Complementar nº 96 de 1998

A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis.

De acordo com essa Lei Complementar,

• A. as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% a 5%, quando se tratar de imóveis não construídos, e de 1% a 3%, quando se tratar de imóveis construídos.
• B. são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, a declaração do contribuinte, ainda que não aceita pelo fisco, e os preços correntes das transações no mercado imobiliário.
• C. devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores incorridos ou pagos, durante o exercício imediatamente anterior, a título de contribuição de melhoria ou de taxas incidentes, total ou parcialmente, sobre o mesmo imóvel.
• D. são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes, de arbitramento de aluguéis, transitadas em julgado.
• E. as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% sobre a área total não construída, e de 1% sobre a área total construída, observada a progressividade na aplicação dessas alíquotas, durante a fase de construção.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  ⇢ O valor venal são consideram conformes os fatos abaixo:

  Art. 9º O valor venal do bem imóvel será fixado considerados os seguintes fatores em conjunto ou isoladamente:

  I - declaração do contribuinte, desde que compatível e aceita pelo fisco:

  II - preços correntes das transações no mercado imobiliário;

  III - localização e características do imóvel;

  IV - índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;

  V - decisões judiciais recentes, transitadas em julgado, em expropriatórias, renovatórias de locação, ações revisionais ou de arbitramento de aluguéis;