Questão 3182170

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo); Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria.

De acordo com esse Código,

• A. a contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra.
• B. para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim.
• C. o edital publicado para cobrança da contribuição de melhoria fixará prazo de 120 dias para a apresentação de impugnação ou de recurso, enquanto que as normas do procedimento de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica.
• D. a contribuição de melhoria será objeto de lançamento por homologação e o contribuinte será notificado a pagá-la na forma que dispuser lei complementar municipal.
• E. o possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Contribuição de melhoria (art. 145, III): espécie tributária autônoma, vinculada à realização de uma obra pública que valorize imóvel do contribuinte;

  (Lei municipal n° 3.359)

  Art. 179 Contribuinte e o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel valorizado.