Questão 3182992

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil

Segundo a Lei nº 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I. Notificação de descumprimento da Lei.

II. Advertência da Secretaria Estadual de Saúde em caso de reincidência.

III. Em caso de nova reincidência, suspensão de três dias da diretoria do estabelecimento de ensino, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

•  O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: 

  - notificação de descumprimento da Lei; 

  - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou 

  - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. 

  ALTERNATIVA - A