Questão 3185632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

• A. Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.
• B. Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.
• C. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.
• D. Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.
• E. As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO, não compete ao tribunal "a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imeadiatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos(...)" (RITCE-RJ).

  b)ERRADO, Não existe a hipótese de tal departamento oferecer denúncia. "o Tribunal de Contas ordena, desde logo, a conversão do Processo em Tomada de Contas Especial. Não existe a hipótese de tal departamento oferecer denúncia(...)". (RITCE-RJ)

  C)correto

  D)ERRADO, não é qualquer pessoa, deve ser cidadão no gozo de seus direitos políticos. Assim como na ação civil pública. Via de regra, a legitimidade, das pessoas em geral, é garantida para denunciar fraudes licitatórias. "§ "2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União." Em contrapartida nas licitações temos o seguinte: (a) "Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. "; e (b) "§ 1  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo."

  E)ERRADO, É um título executivo Extrajudicial e não judicial como a questão anunciou.

• R.I TCE-SC

  Letra A)

  Art. 34. Se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal determinará a conversão do processo em tomada de contas especial se o dano apurado for de valor superior àquele previsto no § 2º do art. 12 deste Regimento, ordenando a citação do responsável na forma do disposto no inciso II do art. 17 deste Regimento.

  § 1º Se o dano for inferior à quantia a que alude o § 2º do art. 12 deste Regimento, estando definida a responsabilidade individual ou solidária pelos respectivos atos, o Relator, por despacho singular, determinará a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, ordenando a citação do responsável na forma do disposto no inciso II do art. 17 deste Regimento.

  Creio que o erro está em dizer que o TCE determinará, quando na verdade é o relator.