Questão 3195433

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

• A. requerimento é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.
• B. emenda modificativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
• C. indicação é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto.
• D. emenda aglutinativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
• E. aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.

Gabarito: E

Comentários

• A - INDICAÇÃO é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.

  B - EMENDA AGLUTINATIVA é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

  C - REQUERIMENTO é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto. (Não estudei o Regimento da Câmara de Fortaleza, mas, normalmente, o Requerimento, que pode ser verbal ou escrito, é destinado a qualquer assunto; por exemplo, solicitar a retirada de determinado projeto da pauta).

  D - EMENDA MODIFICATIVA é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

  E - Correta.