Questão 3195607

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza; Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

• A. quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.
• B. o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• C. no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.
• D. se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
• E. da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D - (PARÁGRAFO ÚNICO - ART. 212)

• GAB.: D

  Art. 212 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contraditórias as provas dos autos.

  Parágrafo único - Quando do relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.